QUEIXAS/RECLAMAÇÕES

Nos termos do nº 1 do artigo 14º da Lei n.º 03/2016 – Lei de Protecção de Dados Pessoais (LPDP), qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo decorrente do tratamento ilícito de dados ou de qualquer outro acto que viole a disposição legal ou regulamentar em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a reparação pelo prejuízo sofrido.

Para esse efeito, basta apresentar reclamações, queixas, reclamações ou queixas ou petições à Agência Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ANPDP), nos termos do artigo 19.º Lei nº 7/2017, preenchendo o formulário disponibilizado pela ANPDP, na sua Sede, no endereço abaixo.

O formulário também pode ser obtido, a solicitação do interessado, através do correio electrónico: geral@anpdp.st

Os membros da equipa, ou qualquer colaborador da ANPDP, está obrigado ao dever de sigilo profissional, nos termos do artigo 18.º da LPDP.

ATENÇÃO!

A indicação de nomes, endereços, objectos da queixa e objectivos da queixa, devem ser claros e concisos, acompanhados, se possível, de elementos que constituem meios de prova.